Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas

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Publicado em 31/07/2024 16:52 - Atualizado em 31/07/2025 17:00

Publicação do Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas - Lei de Acesso à Informação

Em observância ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a obrigatoriedade de publicação do rol das informações classificadas e desclassificadas como restritas e/ou sigilosas, informamos que realizamos a publicação das informações pertinentes, quando existentes.

A Lei de Acesso à Informação, regulamentada no âmbito da administração municipal pelo Decreto nº 9.958/2013, tem como finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Sua execução deve ocorrer em conformidade com os princípios básicos da administração pública, observando-se, dentre outras diretrizes, a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.

Dessa forma, ressalta-se que, por princípio, as informações sob a guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública possuem caráter público. O sigilo somente será aplicado em situações excepcionais, devidamente previstas na legislação vigente. Assim, qualquer cidadão pode acessar as informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura de Governador Valadares, desde que não estejam resguardadas por restrições legais, como as previstas na própria Lei nº 12.527/2011, na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em demais normas correlatas.

A classificação de documentos como sigilosos é aplicada apenas quando as informações demandam medidas rigorosas de segurança e devem ser restritas ao conhecimento de agentes públicos credenciados e diretamente envolvidos com seu conteúdo. Tais informações podem ser classificadas, conforme o grau de risco que sua divulgação represente à sociedade ou ao Estado, nos seguintes níveis:

• Ultrassecreto
• Secreto
• Reservado

A classificação deve ser realizada por autoridade competente, nos termos da legislação.

Situação Atual no Município

Atualmente, a Prefeitura Municipal de Governador Valadares não possui informações classificadas em grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tampouco registros de informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, conforme determina o art. 30, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011.

por Prefeitura de Governador Valadares