Sanções - CEIS/CNEP
Sanções - CEIS/CNEP
Publicado em 11/01/2022 10:38 - Atualizado em 11/01/2023 11:11
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU que tem como objetivo consolidar a relação das empresas (pessoas jurídicas) e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
O Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) busca consolidar a relação de penalidades, sanções e acordos de leniência aplicados e/ou celebrados pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo a pessoas jurídicas com base na Lei nº 12.846/2013, a denominada Lei Anticorrupção.
Em atendimento à Publicidade e Transparência, todos os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo tem o dever de manter atualizado o CEIS e o CNEP, conforme determina o art. 23 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
No âmbito municipal, possuímos do Decreto nº 10.859, de 12 de dezembro de 2018 e Decreto nº 11.041, de 08 de novembro de 2019, que se aplicam aos casos pertinentes.
Saiba mais sobre CEIS/CNEP aqui.
Acesse aqui a lista de pessoas físicas e jurídicas sancionadas.
por Assessoria de Comunicação