DECRETO Nº 12.084, DE 29 DE JULHO DE 2024

(Revogado pelo Decreto nº 12093 de 08 de agosto de 2024)

Altera dispositivo do Decreto nº 12.069, de 03 de julho de 2024 e dá providências correlatas.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 324, de 20 de março de 2024, DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 12.069, de 03 de julho de 2024, passa a viger em conformidade com o Anexo deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 29 de julho de 2024.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Daniel Portes Ferreira
Secretário Municipal De Governo