Lei nº 7.335 de 08 de dezembro de 2021

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Governador Valadares para o exercício de 2022, nos termos do art. 165, da Constituição Federal, Lei 4.320/64 - Lei de Responsibilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e art. 35, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.395.524.850,00 (um bilhão, trezentos e noventa e cinco milhões quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme quadro I, demonstrado em anexo.

Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma de legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despeza, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir, no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta lei, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 111 e 103, e em observância ao que preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - realizar aberturas de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4.320/64;

III - realizar aberturas de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43, da Lei 4.320/64;

IV - abrir no curso da execução do orçamento, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específico, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

V - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

VI - Conceder contribuições correntes, na forma de termo de Cooperação Técnica ou Convênios, conforme legislação específica.

§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I, poderá ocorrer de uma categoria de pragramação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertenção ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigadas a encaminhar ao órgãos responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do Ente Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Governador Valadares, 8 de dezembro de 2021.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Leandro Andrade Aamaral
Secretário Municipal de Governo