LEI Nº 6.742, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de até R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) para cobrir despesas de execução do Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal voltadas para as obras de adequação, ampliação e conclusão do Centro de Formação Francisca Veras, localizado na área comunitária do Assentamento Oziel Alves Pereira.

Art. 2º Os créditos especiais de que cuida o art. 1º provirão da transferência de convênios não vinculados à Educação, Saúde e Assistência Social (124), contrapartida (100 - recurso ordinário), constante do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD vigente, cabendo ao Executivo detalhar mediante Decreto, a Unidade orçamentária, a classificação funcional programática e econômica.

Art. 3º Fica autorizada a suplementação nos limites estipulados na Lei Municipal nº 6.688, de 28 de dezembro de 2015, caso o presente crédito especial seja insuficiente para cobrir as despesas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Governador Valadares, 14 de dezembro de 2016.

Elisa Maria Costa
Prefeita Municipal

Ancelmo Martins de Paulo
Secretário Municipal de Governo