LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

Acrescenta § Único ao art. 114. da Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 1997, estabelecendo Limite de Cobrança para a A Taxa de Fiscalização e Funcionamento no Município de Governador Valadares.

A Câmara Municipal de Governador Valadares -Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 114 da Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que se segue:

Art. 114 ...

Parágrafo único. O valor máximo da “TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO” obtido através da aplicação da Tabela de que trata o caput deste artigo, não poderá ultrapassar o time de 5.000 (cinco mil) UFIR”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 01 de janeiro de 2001.

Governador Valadares, 22 de dezembro de 2000.

José Bonifácio Mourão
Prefeito Municipal