LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 03 DE JULHO DE 2013

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do § 7º, do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 8º, do artigo 70 da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 86, da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 86 ....

§ 16 Constitui receita bruta das agências de publicidade:

I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários, feeds, criação, redação e veiculação;

III - o preço da produção em geral.

§ 17 Quando o serviço a que se refere o inciso III do parágrafo anterior for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos emitidos por terceiros contra o cliente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 03 de julho de 2013.

Geovanne Honorio
Presidente

Iracy de Matos
Secretária