LEI Nº 7.026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que cause poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Governador Valadares.
A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões, morteiros e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Governador Valadares.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas ou não, públicas e privadas que utilizem fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos, obrigatoriamente deverão utilizar os de efeito de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos.
Art. 2º As atividades autorizadas a particulares em que se usem fogos de artifício, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo único. No alvará expedido fará se constar que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará multa de 50 (cinquenta) UFIR'S para pessoa física e 100 (cem) UFIR'S para pessoa jurídica, que será cobrada em dobro em caso de reincidência e assim sucessivamente.
Art. 4º Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Governo Municipal deverá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem estar-animal e de pessoas especialmente protegidas por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Governador Valadares - MG, 17 de setembro de 2019.
André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal
Marcos Antônio Dias Sampaio
Secretário Municipal de Governo