LEI Nº 6.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Governador Valadares para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e art. 37, Inciso “I”, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.097.131.800,00 (um bilhão, noventa e sete milhões, cento e trinta e um mil, oitocentos reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.

Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - A abrir, no curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 111 e 103, e em observância ao que preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;

IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

V - A abrir, no curso da execução do orçamento, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

VII - A conceder contribuições correntes, na forma de convênios, às entidades sem fins lucrativos, conforme relação estabelecida no Anexo desta Lei.

§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2016.

Elisa Maria Costa
Prefeita Municipal

Ancelmo Martins de Paulo
Secretário Municipal de Governo

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